Lei 12573/2025

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 12573	Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual	Data: 27/05/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 176 2025
Texto Integral da Norma:

Ementa

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PELE DO PESCADOR E DA PESCADORA ARTESANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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