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ALTERA AS LEIS Nº 7.765, DE 23 DE JULHO DE 2002, Nº 7.799, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA DESOBRIGAR AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO CUMPRIMENTO DE AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ATRAVÉS DE CONCESSIONÁRIA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA NESTE ESTADO, COMO CONDIÇÃO PARA PLEITEAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E PARA DISPOR SOBRE A REVISÃO DE OFÍCIO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E ALTERA A LEI Nº 8.205, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE CORREÇÃO FORMAL NO ART. 7º DA LEI Nº 8.205, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO MARANHENSE DE COMBATE À POBREZA. |