Lei 12578/2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 12578 Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual Data: 30/05/2025
Matéria Legislativa: MPV - Medida Provisória 483 2025
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI N° 11.515, DE 29 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA EDUCACIONAL ESCOLA DIGNA, O PRÊMIO ESCOLA DIGNA E O BOLSA-AUXÍLIO EDUCACIONAL (BAE).
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