Lei 12582/2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 12582 Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual Data: 09/06/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 69 2025
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O “DIA S DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO SISTEMA FECOMÉRCIO, SESC/SENAC” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO MARANHÃO.
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