Lei 12590/2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 12590 Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual Data: 24/06/2025
Matéria Legislativa: MPV - Medida Provisória 488 2025
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI Nº 10.230, DE 23 DE ABRIL DE 2015,QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO MARANHÃO E ALTERA A ESTRUTURA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR COM A TRANSFORMAÇÃO DE UNIDADES DE BOMBEIROS MILITARES (UBM).
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