Lei 12591/2025

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 12591	Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual	Data: 24/06/2025
Matéria Legislativa: MPV - Medida Provisória 489 2025
Texto Integral da Norma: NÃO DISPONÍVEL

Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, O PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO ICM E AO ICMS.

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