Lei 12592/2025

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 12592 Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual Data: 27/06/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 20 2025
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA - AFI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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