Lei 12593/2025

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 12593	Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual	Data: 27/06/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 454 2024
Texto Integral da Norma: NÃO DISPONÍVEL

Ementa

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