Lei 12608/2025

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 12608	Ano: 2025
Esfera Federação: Estadual	Data: 22/07/2025
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 236 2025
Texto Integral da Norma:

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL “MARANHÃO SEM FRONTEIRAS”.

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