Lei Ordinária 11148/2019
Identificação Básica
Tipo:
LOR - Lei Ordinária
Número:
11148
Ano:
2019
Esfera Federação:
Estadual
Data:
06/11/2019
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 164 2019
Texto Integral da Norma:
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.985, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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