Lei Ordinária 11148/2019

Identificação Básica
Tipo: LOR - Lei Ordinária Número: 11148 Ano: 2019
Esfera Federação: Estadual Data: 06/11/2019
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 164 2019
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.985, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.