Lei 11651/2022
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
11651
Ano:
2022
Esfera Federação:
Estadual
Data:
07/02/2022
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 499 2021
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.948, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA OS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.
Normas Relacionadas
Relacionamento
Norma
Publicação
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.