Lei 11211/2020
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
11211
Ano:
2020
Esfera Federação:
Estadual
Data:
20/02/2020
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 336 2019
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ÁGUA POTÁVEL FILTRADA EM LANCHONETES, BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SHOPPING CENTERS.
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