Lei Complementar 239/2021
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
239
Ano:
2021
Esfera Federação:
Estadual
Data:
30/12/2021
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLC - Projeto de Lei Complementar 8 2021
Texto Integral da Norma:
Ementa
INSTITUI AS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO DO NORTE MARANHENSE, DO SUL MARANHENSE, DO CENTRO-LESTE MARANHENSE E DO NOROESTE MARANHENSE.
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