Lei 11714/2022

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 11714	Ano: 2022
Esfera Federação: Estadual	Data: 12/05/2022
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 120 2022
Texto Integral da Norma:

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO MARANHÃO.

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