ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

Matérias Legislativas

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PLO 42/2012 - Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DOS FERRYBOATS AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcelo Tavares Silva Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: P/ PARECER 29/03/12 - Em: 29/03/2012 Norma Jurídica Vinculada: Não há

PLO 33/2012 - Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NA AQUISIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Marcelo Tavares Silva Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: P/parecer - Em: 21/03/2012 Norma Jurídica Vinculada: Não há