ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

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PEC 3/2015 - Proposta de Emenda Constitucional ACRESCE DISPOSITIVO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO PARA ASSEGURAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: VALÉRIA MACEDO Localização Atual: Diretoria Legislativa Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão Última Ação: ENCAMINHADO À DIRETORIA LEGISLATIVA. - Em: 31/05/2015 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral