ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

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PLC 11/2021 - Projeto de Lei Complementar REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE JUVENTUDE, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 66, 67 E 68 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO. Autor: DANIELLA Localização Atual: Documentação e Registro Situação: Proposição retirada pelo autor Última Ação: À DDR - Em: 11/02/2022 Norma Jurídica Vinculada: Não há		Texto Integral