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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo




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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Dados Básicos
Nome da Comissão: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  Sigla: CCJC
Tipo: Comissão Permanente  Data Criação: 22/11/2010
Unidade deliberativa: Sim
Complementares
Local Reunião: Sala das Comissões
Data/Hora Reunião: Terça-Feira às 08:30  Tel. Sala Reunião:
Secretário: Glacimar Fernandes /Vera Lúcia
Finalidade: a) aspecto constitucional legal, jurídico, regimental ou técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Assembléia, para efeito de admissibilidade e tramitação; b) opinar sobre proposta de emenda à Constituição; c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que, em consulta, lhe seja submetido pelo Presidente da Assembléia, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento; d) assuntos atinentes à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça; e) registros públicos; f) transferência temporária da sede do Governo; g) organização judiciária; h) Polícia Militar; i) pedido de licença do Governador e Vice-Governador para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do Estado ou do País; j) intervenção em municípios; l) perda de mandato de Deputado, nas hipóteses dos incisos I, II e VI, do art. 38 da Constituição Estadual; m) redação do vencido em Plenário e Redação Final das proposições em geral. n) discutir e votar projetos de lei que disponham sobre utilidade pública, conforme determina o art. 32,§ 2º, I da Constituição Estadual. o) sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações, órgãos de classe e conselhos profissionais, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos; p) pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea acima.

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