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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo




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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 Há 65 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PRE 63 2011 - Projeto de Resolução Legislativa
INSTITUI A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MAGNO CRUZ A SER CONCEDIDA A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE SE DESTACAREM NA LUTA CONTRA O RACISMO PELA IGUALDADE RACIAL NO MARANHÃO E NO BRASIL.
Autor: Bira do Pindaré
Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/PARECER 		  
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