| Data: 09/02/2023 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 10.821/2018, no Diário Oficial do Estado do dia 27/03/2018 |
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| Data: 08/10/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: À DDR |
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| Data: 03/10/2019 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: PROMULGADO PELA RES. LEG. Nº 971/19, PUBLICADA NO D.A. Nº 158 DE 03/10/19 |
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| Data: 21/03/2018 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 21/03/2018
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| Data: 19/03/2018 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 028/2018-DL/GP EM 19/03/2018
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| Data: 19/03/2018 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 1ºE 2º TURNO EM 19/03/2018.
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| Data: 19/03/2018 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER VERBAL E FAVORÁVEL DA CCJC RELATOR DEP. GLALBERT CUTRIM.
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| Data: 13/03/2018 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 13/03/2018
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| Data: 07/03/2018 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PUBLICADO NO D.A. Nº 031 DE 07/03/2018
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