Proposta de Emenda Constitucional 7/2019

Identificação Básica

Tipo: PEC - Proposta de Emenda Constitucional						Número: 7/2019
Data: 22/05/2019
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, PERMITINDO A INICIATIVA PARLAMENTAR PARA PROPOSITURA DE PROJETOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA QUE DECORRAM RENÚNCIA DE RECEITAS.
Indexação: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, PERMITINDO A INICIATIVA PARLAMENTAR PARA PROPOSITURA DE PROJETOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA QUE DECORRAM RENÚNCIA DE RECEITAS.
Autor: DR. YGLÉSIO

Outras Informações

Complementar?	Data Publicação: 22/05/2019
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica?	Regime Tramitação: Urgência

Documentos Acessórios

Nome: PARECER FAVORÁVEL Nº 312/19 Tipo: Parecer Data: 26/06/2019
Autor: CCJC

Tramitação

Data: 26/06/2019
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 312/19 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 099 DE 26/06/19 (RELATOR DEP. CÉSAR PIRES)

Data: 22/05/2019
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: ENCAMINHADA À DIRETORIA LEGISLATIVA