| Data: 19/02/2020 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei por promulgação |
| Última Ação: PROMULGADO P/ LEI Nº 11.211, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 PUB. D.A. Nº 021 EM 19/02/2020
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| Data: 12/12/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 12/12/19 |
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| Data: 11/12/2019 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 219/19-DL/GP EM 11/12/19. |
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| Data: 10/12/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: P/ AUTÓGRAFO EM 10/12/19 |
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| Data: 10/12/2019 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: Aprovado em 2º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 2º TURNO EM 10/12/19. |
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| Data: 02/12/2019 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: Proposição aprovada em 1º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 02/12/19 |
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| Data: 29/08/2019 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da comissão |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 014/2019 DA COM: DIREITOS HUMANOS PUB. D.A. Nº 137 EM 29/08/19 RELATOR DEP. DUARTE JR.
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| Data: 14/08/2019 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 431/2019 DA CCJC PUB. D.A. Nº 127 EM 14/08/19 RELATOR DEP. ZÉ INÁCIO.
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| Data: 02/07/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 02/07/19.
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| Data: 26/06/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 099 DE 26/06/19 |
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