Lei Ordinária 366/2019

Identificação Básica

Tipo: LO - Lei Ordinária						Número: 366/2019
Data: 09/07/2019
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS EM EVENTOS MUSICAIS QUE CONTENHAM FINANCIAMENTO PÚBLICO ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS EM EVENTOS MUSICAIS QUE CONTENHAM FINANCIAMENTO PÚBLICO ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Adriano Sarney
Texto Integral:

Outras Informações

Complementar? Não
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Ordinária

Documentos Acessórios

Nome: Parecer da CCJ n° 582/2019 Tipo: Parecer Data: 26/08/2020
Autor: DEPUTADO ADRIANO

Tramitação

Data: 26/08/2020
Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Destino:
Situação: Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Última Ação: Sendo assim, opina-se pela rejeição do Projeto de Lei nº 366/2019, em face da sua inconstitucionalidade formal e material.