| Data: 10/09/2020 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgada pela Lei nº 11.248/20, publicado no D.O nº 061 de 31/03/2020. |
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| Data: 13/03/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 13/03/2020 |
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| Data: 12/03/2020 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 047/2020-DL/GP EM 12/03/2020. |
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| Data: 11/03/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: P/ AUTÓGRAFO EM 11/03/2020 |
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| Data: 11/03/2020 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: Proposição aprovada |
| Última Ação: APROVADO EM REDAÇÃO FINAL EM 11/03/2020 |
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| Data: 04/03/2020 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da comissão |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL EM REDAÇÃO FINAL Nº 058/2020 DA CCJC PUB. D.A. Nº 026 EM 04/03/2020 RELATOR DEP. RICARDO RIOS |
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| Data: 06/02/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: À REDAÇÃO FINAL EM 06/02/2020 |
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| Data: 06/02/2020 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: Aprovado em 2º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 2º TURNO EM 06/02/2020 |
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| Data: 11/12/2019 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: Proposição aprovada em 1º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 11/12/19 |
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| Data: 07/11/2019 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da comissão |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 025/19 DA COM: SAÚDE PUB. D.A. Nº 177 EM 07/11/19 RELATOR DEP. ANTONIO PEREIRA
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| Data: 23/10/2019 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL C/ EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 650/19 DA CCJC PUB. D.A. Nº 169 EM 23/10/19 RELATOR DEP. FERNANDO PESSOA. |
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| Data: 17/10/2019 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: SUBSTITUTIVO DO AUTOR, PUBLICADO NO D.A. Nº 166 DE 17/10/19
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| Data: 08/08/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 08/08/19.
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| Data: 05/08/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 121 DE 05/08/19 |
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