Proposta de Emenda Constitucional 13/2019

Identificação Básica

Tipo: PEC - Proposta de Emenda Constitucional						Número: 13/2019
Data: 14/08/2019
Ementa: MODIFICA O ART. 92, II, ACRESCENTANDO O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO NO ROL DE LEGITIMADOS PARA PROPOSIÇÃO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO.
Indexação: MODIFICA O ART. 92, II, ACRESCENTANDO O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO NO ROL DE LEGITIMADOS PARA PROPOSIÇÃO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO.
Autor: DR. YGLÉSIO
Texto Integral:

Outras Informações

Complementar? Não	Data Publicação: 15/08/2019
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Ordinária

Tramitação

Data: 13/04/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 225/2021 COM SUBSTITUTIVO DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 061 DE 13/04/2021 (RELATOR DEP. RAFAEL LEITOA)

Data: 15/08/2019
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: ENCAMINHADO À DIRETORIA LEGISLATIVA