| Data: 10/09/2020 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgada pela Lei nº 11.218/20 , publicado no D.O nº 046 de 10/03/2020 |
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| Data: 05/03/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 05/03/2020 |
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| Data: 04/03/2020 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 019/2020-DL/GP EM 04/03/2020. |
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| Data: 02/03/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: P/ AUTÓGRAFO EM 02/03/2020 |
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| Data: 02/03/2020 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: Aprovado em 2º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 2º TURNO EM 02/03/2020 |
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| Data: 18/02/2020 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: Proposição aprovada em 1º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 18/02/2020. |
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| Data: 18/09/2019 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 543/19 DA CCJC PUB. D.A. Nº 148 EM 18/09/19 RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA
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| Data: 28/08/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 28/08/2019.
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| Data: 22/08/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 132 DE 22/08/2019 |
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