| Data: 21/11/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: À DDR EM 21/11/19. |
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| Data: 21/11/2019 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: PROMULGADO PELA RES. LEG. Nº 999/19, PUBLICADO NO D.A. Nº 185 DE 21/11/19 |
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| Data: 19/11/2019 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando promulgação da norma jurídica |
| Última Ação: APROVADO EM 2º TURNO EM 19/11/19 |
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| Data: 19/11/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: À VOTAÇÃO |
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| Data: 13/11/2019 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 13/11/19 |
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| Data: 13/11/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: À VOTAÇÃO |
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| Data: 09/10/2019 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 636/19 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 161 DE 09/10/19 (RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA)
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| Data: 30/09/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: ENCAMINHADO Á DIRETORIA LEGISLATIVA |
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