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Projeto de Lei Ordinária 80/2020

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 80/2020  
Data: 30/03/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES E REVISÕES DE NEGÓCIOS JURÍDICOS VIGENTES EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação: DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES E REVISÕES DE NEGÓCIOS JURÍDICOS VIGENTES EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Autor: DR. YGLÉSIO
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Complementar? Não Data Publicação: 30/03/2020
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: Parecer Rejeitado n° 504/2020 Tipo: Parecer Data: 02/09/2020
  Autor: DEPUTADO DOUTOR YGLÉSIO
Tramitação
Data: 07/10/2020
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Parecer contrário da comissão de mérito
Última Ação: À DDR EM 07/10/2020

Data: 02/09/2020
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer contrário da comissão de mérito
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 504/20 DA CCJC PUB. D.A. Nº 136 DE 02/09/20 RELATOR DEP. RICARDO RIOS.

Data: 30/03/2020
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 042 DE 30/03/20