| Data: 22/04/2021 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição com veto total |
| Última Ação: VETO INTEGRAL P/ MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 031/2021 PUB. D.A. Nº 067 DE 22/04/21.
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| Data: 31/03/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 31/03/21 |
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| Data: 30/03/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 039/21-DL/GP EM 30/03/21. |
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| Data: 30/03/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: P/AUTÓGRAFO EM 30/03/21. |
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| Data: 30/03/2021 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNO EM 30/03/21
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| Data: 24/03/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da comissão |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 005/21 DA COM. SAÚDE PUB. D.A. Nº 050 DE 24/03/21 RELATOR DEP. HELENA DUAILIBE. |
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| Data: 23/09/2020 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 562/20 DA CCJC PUB. D.A. Nº 148 DE 23/09/20 RELATOR DEP. RICARDO RIOS |
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| Data: 25/06/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 096 DE 25/06/2020
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