| Data: 30/12/2022 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.583/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 12/11/2021 |
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| Data: 11/11/2021 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei por promulgação |
| Última Ação: PROMULGADO P/ LEI Nº 11.583/2021 PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 281 DE 11/11/2021 |
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| Data: 04/10/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR |
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| Data: 01/10/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO PELO OFício Nº 164/2021/DL/GP EM 01/10/2021 |
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| Data: 29/09/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: P/ AUTÓGRAFO EM 29/09/2021
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| Data: 29/09/2021 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: Aprovado em 2º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 2º TURNO EM 29/09/2021 |
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| Data: 21/09/2021 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: Proposição aprovada em 1º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 21/09/2021 |
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| Data: 26/05/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da comissão |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 009/2021 DA COM. DIREITOS HUMANOS PUB. D.A. Nº 091 DE 26/05/2021 RELATOR DEP. DUARTE JR. |
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| Data: 16/03/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 111/21 DA CCJC PUB. D.A. Nº 044 DE 16/03/21 RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA.
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| Data: 02/07/2020 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 099 DE 02/07/2020 |
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