| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
266/2020 |
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| Data:
31/07/2020 |
Ementa:
SEJA DETERMINADO QUE TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DE NÚMERO 606/2019, PROPOSTO POR MIM NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SEREM ATENDIDAS PREFERENCIALMENTE NOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. |
Autor:
DR. YGLÉSIO
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Texto Integral: 
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