| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
268/2020 |
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| Data:
31/07/2020 |
Ementa:
SEJA DETERMINADO QUE TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DE NÚMERO 668/2019, PROPOSTO POR MIM NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO OU DE QUALQUER GARANTIA SIMILAR PARA INTERNAÇÃO DE ANIMAIS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E CONGÊNERES, QUANDO HÁ URGÊNCIA DE TRATAMENTO. |
Autor:
DR. YGLÉSIO
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Texto Integral: 
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