Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
273/2020 |
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Data:
02/08/2020 |
Ementa:
SEJA DETERMINADO QUE TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DE NÚMERO 498/2019, PROPOSTO POR MIM NO DIA 7 DE OUTUBRO DE 2019, QUE POSSIBILITA QUE A COLHEITA DE DEPOIMENTOS E INTERROGATÓRIOS REALIZADOS NO ÂMBITO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS SEJAM TOMADOS POR MEIOS ELETRÔNICOS. |
Autor:
DR. YGLÉSIO
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Texto Integral:
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