| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
274/2020 |
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| Data:
02/08/2020 |
Ementa:
SEJA DETERMINADO QUE TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DE NÚMERO 012/2020, PROPOSTO POR MIM NO DIA 5 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA DISPONIBILIZAREM MEIO DE PAGAMENTO NO ATO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. |
Autor:
DR. YGLÉSIO
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Texto Integral: 
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