| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
278/2020 |
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| Data:
02/08/2020 |
Ementa:
SEJA DETERMINADO QUE TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DE NÚMERO 560/2019, PROPOSTO POR MIM NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 10.417 DE 2016, POSSIBILITANDO QUE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE DIREITOS DIFUSOS SEJAM DIRECIONADOS ÀS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS QUE ATENDAM PACIENTES DO SUS. |
Autor:
DR. YGLÉSIO
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Texto Integral: 
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