| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
306/2020 |
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| Data:
28/08/2020 |
Ementa:
SEJA DETERMINADO QUE TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DE NÚMERO 141/2019, PROPOSTO POR MIM, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA EPIDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor:
DR. YGLÉSIO
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Texto Integral: 
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