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Requerimento 312/2020

Identificação Básica
Tipo: REQ - Requerimento   Número: 312/2020  
Data: 31/08/2020
Ementa: SEJA DETERMINADO QUE TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE NÚMERO 017/2019, PROPOSTO POR MIM, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 1998, CRIANDO VEDAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E APOSENTADORIA – FEPA.
Autor: YGLESIO LUCIANO MOYSES SILVA DE SOUZA
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: REQUERIMENTO Tipo: Emenda Data: 31/08/2020
  Autor: DEP. DR. YGLÉSIO
Tramitação
Data: 23/09/2020
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: APROVADO EM 22/09/2020