Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
312/2020 |
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Data:
31/08/2020 |
Ementa:
SEJA DETERMINADO QUE TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE NÚMERO 017/2019, PROPOSTO POR MIM, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 1998, CRIANDO VEDAÇÃO NA UTILIZAÇÃO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E APOSENTADORIA – FEPA. |
Autor:
DR. YGLÉSIO
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Texto Integral:
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