| Tipo:
PLO - Projeto de Lei Ordinária |
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Número:
363/2020 |
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| Data:
11/12/2020 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE USO DA CANNABIS PARA FINS EXCLUSIVAMENTE MEDICINAIS, COM DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS QUE TENHAM NA SUA FORMULAÇÃO SUBSTÂNCIAS COMO O CANABIDIOL (CBD) E/OU TETHRAHIDROCANABINOL (THC), NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAIS E PRIVADAS CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO. |
Autor:
DR. YGLÉSIO
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Texto Integral: 
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