| Tipo:
PEC - Proposta de Emenda Constitucional |
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Número:
1/2021 |
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| Data:
04/02/2021 |
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO.
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| Indexação:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO.
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Autor:
DR. YGLÉSIO
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