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Projeto de Lei Ordinária 75/2021

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 75/2021  
Data: 22/02/2021
Ementa: CRIA O BANCO DE DADOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E DIGITAL PARA A PREVENÇÃO AO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Wellington do Curso
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: PARECER CONTRÁRIO Nº 145/21 DA Tipo: Parecer Data: 23/03/2021
  Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA
Tramitação
Data: 20/04/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Parecer contrário da comissão de mérito
Última Ação: ENCERRADO PRAZO P/ RECURSO EM 06/04/2021. À DDR EM 20/04/2021

Data: 23/03/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer contrário da comissão de mérito
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 145/21 DA CCJC PUB. D.A. Nº 049 DE 23/03/21 RELATOR DEP. WENDELL LAGES

Data: 24/02/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 24/02/2021.

Data: 23/02/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 031 DE 23/02/2021