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Proposta de Emenda Constitucional 3/2021

Identificação Básica
Tipo: PEC - Proposta de Emenda Constitucional   Número: 3/2021  
Data: 04/03/2021
Ementa: PEC- ACRESCENTA OS ARTIGOS 28-A, 28-B E 28-C NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO
Autor: DR. YGLÉSIO
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Complementar? Data Publicação: 08/03/2021
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 25/05/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Cumprindo prazo de interposição de recurso
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 324/2021 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 090 DE 25/05/2021 (RELATOR DEP. RAFAEL LEITOA)

Data: 23/03/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: ENCAMINHADA À DIRETORIA LEGISLATIVA