Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
162/2021 |
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Data:
08/04/2021 |
Ementa:
REQUEIRO A V. EXA. QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DETERMINADO QUE TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DE NÚMERO 319/2020, PROPOSTO POR MIM, EM 14/09/2020, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE EMPRESAS NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR PARA VIABILIZAR A MEDIAÇÃO VIA INTERNET, PELA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, DOS CONFLITOS DE CONSUMO NOTIFICADOS ELETRONICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 34 DO DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997. |
Autor:
DR. YGLÉSIO
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Texto Integral:
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