| Tipo:
REQ - Requerimento |
|
Número:
162/2021 |
|
| Data:
08/04/2021 |
Ementa:
REQUEIRO A V. EXA. QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DETERMINADO QUE TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DE NÚMERO 319/2020, PROPOSTO POR MIM, EM 14/09/2020, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE EMPRESAS NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR PARA VIABILIZAR A MEDIAÇÃO VIA INTERNET, PELA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, DOS CONFLITOS DE CONSUMO NOTIFICADOS ELETRONICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 34 DO DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997. |
Autor:
DR. YGLÉSIO
|
Texto Integral: 
|