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Projeto de Lei Ordinária 237/2021

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 237/2021  
Data: 28/04/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE RESTAURANTES, LANCHONETES, QUIOSQUES E DEMAIS EMPRESAS DO RAMO DE ENTREGA DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO IMEDIATO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, A USAREM LACRES INVIOLÁVEIS NAS EMBALAGENS DE SEUS PRODUTOS.
Autor: DR. YGLÉSIO
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 13/07/2022
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: PRAZO ENCERRADO PARA RECURSO EM 07/07/2022; À DDR EM 13/07/2022

Data: 05/07/2022
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Cumprindo prazo de interposição de recurso
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 402/2022 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 122 DE 05/07/2022 (RELATOR DEP. CIRO NETO)

Data: 03/05/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 03/05/21

Data: 29/04/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 072 DE 29/04/2021.