| Data: 30/12/2022 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.603/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 30/11/2021 |
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| Data: 23/11/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 23/11/2021
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| Data: 23/11/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 211/2021-DL/GP EM 23/11/2021.
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| Data: 23/11/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: P/ AUTÓGRAFO EM 23/11/2021 |
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| Data: 23/11/2021 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: Aprovado(a) em Redação Final |
| Última Ação: APROVADO EM RED. FINAL EM 23/11/2021 |
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| Data: 17/11/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer em Redação Final |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 843/2021 EM RED. FINAL DA CCJC PUB.D A. Nº 284 DE 17/11/2021 RELATOR DEP. ADELMO SOARES. |
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| Data: 26/10/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando Parecer em Redação Final |
| Última Ação: À REDAÇÃO FINAL EM 26/10/2021. |
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| Data: 26/10/2021 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: Aprovado em 2º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 2º TURNO EM 26/10/2021 |
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| Data: 07/10/2021 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: |
| Situação: Proposição aprovada em 1º turno |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 07/10/2021 |
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| Data: 22/09/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL C/ EMENDA MODIFICATIVA Nº 610/2021 DA CCJC PUB. D.A. Nº 250 DE 22/09/2021 RELATOR DEP. ANTONIO PEREIRA.
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| Data: 19/05/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 19/05/2021
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| Data: 18/05/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 085 DE 18/05/2021.
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