| Data: 01/12/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da comissão |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 001/2021 DA COM. SEG. PÚBLICA PUB. D.A. Nº 293 DE 01/12/2021 RELATOR DEP. PROF. MARCO AURÉLIO. |
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| Data: 24/11/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 912/2021 DA CCJC PUB. D.A. Nº 289 DE 24/11/2021 RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA.
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| Data: 21/05/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 21/05/2021
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| Data: 20/05/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 087 DE 20/05/2021.
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