| Data: 30/12/2022 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.577/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 03/11/2021 |
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| Data: 26/10/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À SANÇÃO PELO OF. Nº 179/2021/DL/GP EM 26/10/2021; À DDR EM 26/10/2021 |
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| Data: 19/10/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 13/10/2021; APROVADO EM 2º TURNO EM 19/10/2021 |
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| Data: 13/10/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 13/10/2021 |
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| Data: 06/07/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 542/2021 DA CCJC PUB. D.A. Nº 117 DE 06/07/2021 RELATOR DEP. ADELMO SOARES.
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| Data: 07/06/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 07/06/2021.
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| Data: 02/06/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 095 DE 02/06/2021.
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