| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
279/2021 |
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| Data:
08/07/2021 |
Ementa:
SEJA SUBMETIDO AO REGIME DE TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, A REALIZAR-SE LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 08/2020, DE MINHA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE MATERIAIS ESCOLARES, MÉTODOS DE ENSINO E SIMILARES PELAS INSTITUIÇÕES DA REDE PRIVADA DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, SUPERIOR E DE PÓS-GRADUAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE EM UM ÚNICO ESTABELECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO. |
Autor:
HILDELIS SILVA DUARTE JUNIOR
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Texto Integral: 
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