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Medida Provisória 362/2021

Identificação Básica
Tipo: MPV - Medida Provisória   Número: 362/2021  
Data: 16/08/2021
Ementa: ALTERA A LEI Nº 11.523, DE 11 DE AGOSTO DE 2021, E A LEI Nº 11.433 DE 06 DE ABRIL DE 2021, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, DE AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL AOS TAXISTAS, MOTOTAXISTAS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS, DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA O SETOR DO TURISMO E PARA O SETOR DE EVENTOS, REDUZ A CARGA TRIBUTÁRIA PARA O SEGMENTO DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL VALE-GÁS, BEM COMO ALTERA A LEI Nº 10.305, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015, A LEI Nº 8.044, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E A LEI Nº 10.213, DE 09 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ALTERA A LEI Nº 11.523, DE 11 DE AGOSTO DE 2021, E A LEI Nº 11.433 DE 06 DE ABRIL DE 2021, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, DE AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL AOS TAXISTAS, MOTOTAXISTAS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS, DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA O SETOR DO TURISMO E PARA O SETOR DE EVENTOS, REDUZ A CARGA TRIBUTÁRIA PARA O SEGMENTO DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL VALE-GÁS, BEM COMO ALTERA A LEI Nº 10.305, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015, A LEI Nº 8.044, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E A LEI Nº 10.213, DE 09 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: MENSAGEM Nº 089/2021; "PUBLICADO NO DOE EM 12/08/2021. 45 DIAS EM 24/09/2021. 60 DIAS EM 09/10/2021."
Autor: Poder Executivo
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Complementar? Data Publicação: 18/08/2021
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 26/08/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Norma promulgada
Última Ação: À DDR

Data: 26/08/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Norma promulgada
Última Ação: PROMULGADA PELA LEI Nº 11.531/2021, PUBLICADA NO D.A. Nº 234 DE 26/08/2021

Data: 25/08/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Aguardando promulgação da norma jurídica
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 654/2021 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 233 DE 25/08/2021 (RELATOR DEP. ADELMO SOARES); APROVADA EM ÚNICO TURNO EM 25/08/2021

Data: 18/08/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA