| Data: 01/12/2022 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.673/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 19/04/2022 |
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| Data: 31/03/2022 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À SANÇÃO PELO OF. Nº 009/2022/DL/GP EM 29/03/2022; À DDR EM 31/03/2022 (CÓPIA) |
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| Data: 29/03/2022 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 29/03/2022 |
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| Data: 24/11/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da comissão |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 048/2021 DA COM. SAÚDE PUB. D.A. Nº 289 DE 24/11/2021 RELATOR DEP. DRº YGLÉSIO. |
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| Data: 17/11/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 863/2021 DA CCJC PUB. D.A. Nº 284 DE 17/11/2021 RELATOR DEP. CIRO NETO.
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| Data: 26/08/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: P/ PARECER EM 26/08/2021.
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| Data: 20/08/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 230 DE 20/08/2021.
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