| Data: 03/01/2023 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.638/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 23/12/2021 |
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| Data: 20/12/2021 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À SANÇÃO PELO OF. Nº 240/2021/DL/GP EM 15/12/2021; À DDR EM 20/12/2021 |
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| Data: 15/12/2021 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: APROVADO EM 2º TURNO EM 15/12/2021 |
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| Data: 07/12/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 07/12/2021 |
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| Data: 20/10/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 043/2021 DA COMISSÃO DE DIRETOS HUMANOS. PUBLICADO NO D.A. Nº 268 DE 20/10/2021 (RELATOR DEP. DUARTE JUNIOR) |
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| Data: 15/09/2021 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 695/2021 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 245 DE 15/09/2021 (RELATOR DEP. ADELMO SOARES)
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